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  + LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS



Objetivo: Proporcionar aos participantes conhecimento técnico para participação em licitações, seja auxiliando na organização ou como candidato à licitação.

Pré-requisito: Idade mínima: 18 anos;
Escolaridade mínima: ensino médio completo.

Carga Horária: 30h

O Senac fornece material didático, em diferentes meios (impresso e/ou virtual).


Programa:
+ Licitação: Base legal - Lei nº 8.666/93. Conceitos básicos. Princípios. Modalidades: Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Pregão e Leilão. Tipos: Menor Preço, Melhor Técnica, Técnica e Preço, Maior Lance ou Oferta. Fase Interna: Caracterização do Objeto, Definição das Quantidades, Forma de Entrega, Orçamentação e Elaboração do Edital. Fase Externa: Publicação, Habilitação, Julgamento, Homologação e Adjudicação, Revogação e Anulação
+ Dispensa e Inexigibilidade de Licitação : Possibilidades de dispensa, dispensas usuais efetuadas pela Administração Pública, possibilidades de inexigibilidade (elenco exemplificativo
+ Pregão: Base Legal - Lei nº 10.520/02. Decreto 3.555/2000 (PREGÃO). Lei nº 5.404, de 5 de agosto de 2005. Decreto 5.450/2005 (PREGÃO ELETRONICO). Pregão Presencial e Eletrônico
+ Contratos Administrativos Conceitos básicos, duração dos contratos, alteração do contrato administrativo, execução do contrato administrativo
+ Sistema de Registro de Preços - SRP.: Definição, funcionamento, hipóteses de uso, vantagens e desvantagens
+ Lei Complementar nº 123/06 (artigos 42 a 49): abordagem dos artigos relevantes às licitações
+ Contratação Direta/Dispensa de licitação : despesas de pequeno vulto, emergência, calamidade pública, outras hipóteses não previstas na Lei nº 8.666/93
+ Licitação inexigível : inviabilidade de competição, fornecedor exclusivo, notoriedade para prestação de serviços
+ Recursos Administrativos: Conceitos, Tipos e Efeitos.


   + UNIVERSO SENAC

   

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